As leis de incentivo fiscal à cultura e ao esporte são mecanismos fundamentais para o fomento dessas atividades no Brasil. Elas permitem que empresas e pessoas físicas direcionem parte de seus impostos devidos para financiar projetos aprovados pelos órgãos competentes, fortalecendo os setores cultural e esportivo, gerando impacto econômico positivo e contribuindo para a qualidade de vida da população.
Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991): É a principal ferramenta de financiamento e desenvolvimento da cultura brasileira, servindo de modelo para várias leis estaduais e municipais da cultura, bem como áreas como saúde e esporte. Segundo levantamento da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a cada R$1 investido via Lei Rouanet, há o retorno de R$1,60 em impostos municipais e estaduais, além de R$5,90 em movimentação econômica em setores impactados.
Lei do Audiovisual (Lei nº 8.685/1993): Específica para o setor audiovisual, permite abatimento no Imposto de Renda sobre investimentos em produção cinematográfica nacional.
Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438/2006): Permite que recursos provenientes de renúncia fiscal sejam aplicados em projetos das diversas manifestações desportivas e paradesportivas, por meio de doações e patrocínios. Esses projetos atendem crianças, adolescentes, jovens, adultos, pessoas com deficiência e idosos.
A Lei Municipal de Incentivo à Cultura de Florianópolis, instituída pela Lei nº 3.659/1991 e alterada pela Lei nº 7.385/2007, permite que empresas e pessoas físicas direcionem uma parte de seus impostos devidos, como o ISS e IPTU, para financiar projetos culturais aprovados pela administração municipal.
Programa de Incentivo à Cultura (PIC) de Santa Catarina: O Programa de Incentivo à Cultura (PIC) visa ao fomento a projetos culturais catarinenses, por meio de renúncia fiscal do imposto de Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Programa de Apoio e Incentivo à Cultura (PAIC) de Curitiba: O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) lançou o Edital de Incentivo à Cultura 2025, que destina recursos aos projetos culturais aprovados pelo PAIC – Mecenato Subsidiado, da Fundação Cultural de Curitiba, utilizando recursos do ISS e IPTU de Curitiba. Agência Estadual de Notícias
Programa Minas Esportiva Incentivo ao Esporte (MG): Permite que empresas destinem parte do ICMS devido para projetos esportivos.
Lei de Incentivo ao Esporte de Curitiba: Regulamenta incentivos pelo ISS para financiamento de atividades esportivas.
É uma aliança empresarial que reúne competências complementares para oferecer ao mercado serviços estruturados de consultoria e assessoria especializada. O objetivo é solucionar desafios relacionados ao acesso e à efetividade das Leis de Incentivo Fiscal à Cultura e ao Esporte, beneficiando tanto proponentes quanto investidores.